# Comparar orçamentos de elevadores de escadas e os seus direitos de consumidor > Uma tabela para comparar orçamentos em igualdade e o que a lei garante: informação antes de assinar, desistência, garantia legal de três anos e reclamações. - Page: https://casasemdegraus.pt/guias/comparar-orcamentos-elevador-escadas - Language: European Portuguese (pt-PT) - Updated: 2026-11-03 ## Summary - Um orçamento só se compara com outro se listar as mesmas coisas: use a tabela e peça tudo por escrito. - Antes de assinar, a empresa tem de dar o preço total com impostos, o pagamento, os prazos e a garantia. - Contrato assinado em casa: 30 dias para desistir, mas não em bens feitos à medida; peça a resposta por escrito. - Garantia legal de três anos desde a entrega, a cargo do vendedor; defeito: reparação ou substituição gratuitas. Pediu orçamentos a várias empresas e os papéis não se parecem: um inclui a instalação, outro não. Este guia dá uma tabela para os comparar em igualdade e resume o que a lei do consumidor garante na compra e instalação de um elevador de escadas ou de uma plataforma. *Atualizado a 3 de novembro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, fale com a Direção-Geral do Consumidor ou um advogado.* ## O essencial - **Um orçamento só se compara com outro se disser as mesmas coisas.** A tabela abaixo é conselho prático nosso, não é lei. - **Antes de assinar, a empresa tem de dar o preço total com impostos**, o pagamento, os prazos e a garantia (Lei n.º 24/96, artigo 8.º). - **Contrato assinado em casa: 30 dias para desistir sem motivo** (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 10.º), com exceção dos bens feitos à medida (artigo 17.º). - **Garantia legal de três anos** desde a entrega; responde o vendedor. Se ele instala, só há entrega quando a instalação acaba (Decreto-Lei n.º 84/2021, artigos 11.º e 12.º). - **Defeito: reparação ou substituição gratuitas**; se falhar, redução do preço ou fim do contrato. ## Tabela para comparar orçamentos Peça a cada empresa um orçamento **escrito e discriminado** e preencha uma coluna por empresa. Sem medição da escada, o orçamento não é comparável: veja [como medir](https://casasemdegraus.pt/guias/como-medir-escada-orcamento). | O que comparar | A | B | C | |---|---|---|---| | Modelo e tipo (reta ou curva, cadeira ou plataforma) | | | | | Incluído: carril, cadeira, instalação, retirada de equipamento antigo, ligação elétrica | | | | | Visita e medições (quem mediu, ficou por escrito?) | | | | | Data de entrega e de instalação | | | | | Preço total com IVA e taxa de IVA na fatura | | | | | Pagamento: sinal, prestações, resto, crédito | | | | | Garantia: o que cobre, quanto tempo, quem a presta | | | | | Manutenção: base do preço, visitas por ano, tempo de resposta | | | | | Falha de energia: bateria, que acontece a meio da escada | | | | | Formação para quem usa e para a família | | | | | Documentos: manual em português, garantia escrita, fatura | | | | | Direito de desistir: existe? em quantos dias? | | | | Sobre o IVA, veja [IVA e IRS](https://casasemdegraus.pt/guias/iva-irs-elevador-de-escadas); sobre ajudas, [quem paga](https://casasemdegraus.pt/guias/apoios-elevador-escadas-quem-paga). Para escolher o tipo, use a [ferramenta](https://casasemdegraus.pt/qual-solucao). ## O que a empresa tem de lhe dizer A Lei de Defesa do Consumidor (artigo 8.º, n.º 1) manda informar de forma clara, **nas negociações e na assinatura**, sobre as características principais, a identidade da empresa, o **preço total com taxas e impostos**, o pagamento, a execução e o prazo, as reclamações e os centros de arbitragem, a renovação automática (se houver) e a **garantia com o respetivo prazo**, mais o pós-venda. A informação é em **português** e o que o folheto promete **faz parte do contrato** (artigo 7.º, n.os 3 e 5): guarde-o. Fora da loja, o Decreto-Lei n.º 24/2014 exige **contrato escrito, em português**, com essa informação e cópia assinada para si; sem isso é nulo (artigo 9.º). Provar que informou cabe à empresa (artigo 4.º, n.º 8). O Decreto-Lei n.º 57/2008 considera desleais as práticas que distorçam o comportamento de quem é vulnerável por idade ou doença (artigo 6.º, alínea a)) e agressivo insistir em visitas ao domicílio depois de lhe pedirem que não volte (artigo 12.º, alínea b)). ## Assinou em casa: pode desistir? O Decreto-Lei n.º 24/2014 abrange contratos assinados com ambas as partes presentes **fora do estabelecimento da empresa**, como em sua casa, mesmo que tenha pedido a visita (artigo 3.º, alínea i)). - **Prazo: 14 dias, ou 30** se assinou no domicílio ou numa deslocação organizada pela empresa (artigo 10.º, n.º 1). - Se a empresa **não o informou** deste direito, o prazo ganha 12 meses (artigo 10.º, n.º 2). - Basta uma declaração clara enviada a tempo, mas **a prova é sua** (artigo 11.º): carta registada ou email. - A empresa reembolsa em 14 dias; se falhar, devolve em dobro (artigo 12.º). **A exceção que importa:** não há desistência em «bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados» (artigo 17.º, n.º 1, alínea c)), isto é, coisa não prefabricada, feita a partir de uma escolha sua (artigo 3.º, alínea b)). Um carril desenhado para escada curva pode ser invocado pela empresa; um modelo de série, em princípio, não. **A empresa tem de dizer antes se não há desistência** (artigo 4.º, n.º 1, alínea p)): peça-o por escrito. Se assinou na loja, esta lei não dá desistência; pergunte se a empresa a oferece. ## Depois da instalação: garantia legal O Decreto-Lei n.º 84/2021 vale para a compra a um profissional e para bens fornecidos com um serviço (artigo 3.º, n.º 1). - **Três anos** desde a entrega (artigo 12.º, n.º 1). - **Instalação:** o bem conta como entregue quando a instalação do vendedor termina (artigo 11.º, n.º 2); instalação incorreta é defeito (artigo 9.º). - **Dois anos de presunção:** defeito que apareça nesse prazo presume-se existente à entrega; depois, tem de o provar (artigo 13.º). Comunique-o por meio com prova (artigo 12.º, n.º 5). - **Direitos:** reparação ou substituição, à sua escolha salvo impossibilidade; depois, redução do preço ou fim do contrato (artigo 15.º). A reparação é gratuita, normalmente até 30 dias, e dá mais seis meses de garantia, até quatro vezes (artigo 18.º). - Pode **reter o resto do preço** até a empresa cumprir (artigo 15.º, n.º 7). O direito caduca dois anos depois de comunicar o defeito (artigo 17.º). - Cláusulas que limitem estes direitos são nulas (artigo 51.º). A **garantia comercial** é um extra e não retira a legal (artigo 43.º). A manutenção é um serviço que este decreto não regula: leia no contrato a duração e a renovação. ## Se houver problema A Direção-Geral do Consumidor recomenda: primeiro contactar a empresa por meio que deixe prova, com prazo para responder; depois, um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor ou um centro de arbitragem de conflitos de consumo. O **livro de reclamações** (Decreto-Lei n.º 156/2005) existe em papel e em formato eletrónico, este obrigatório para os fornecedores (artigo 2.º, n.º 2). A empresa responde à reclamação eletrónica em 15 dias úteis (artigo 5.º-B). Se recusarem o livro, pode chamar a polícia (artigo 3.º, n.º 4). ## O que não conseguimos confirmar - Se um carril à medida para escada curva é «bem confecionado» do artigo 17.º: não encontrámos orientação oficial nem decisões sobre elevadores. - Se, num contrato de equipamento com instalação, o prazo de desistência conta da assinatura ou da entrega, e se a exclusão de contratos sobre imóveis (artigo 2.º, n.º 3, alínea d)) abrange esta instalação. - Se a mão de obra da instalação segue o Decreto-Lei n.º 84/2021 ou a empreitada do Código Civil (não o lemos). - Leis consolidadas lidas na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa; o portal do Diário da República não abriu fora do navegador. ## Fontes (lidas a 3 de novembro de 2026) - Decreto-Lei n.º 84/2021, DR 1.ª série n.º 202, 18-10-2021 (artigos 3.º, 9.º, 11.º a 13.º, 15.º, 17.º, 18.º, 43.º, 51.º): https://files.dre.pt/1s/2021/10/20200/0000400029.pdf. Consolidada, sem alterações: https://pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3471&tabela=leis - Decreto-Lei n.º 24/2014, republicado na Lei n.º 10/2023, DR 1.ª série n.º 45, 03-03-2023 (artigos 2.º a 4.º, 9.º a 12.º, 15.º, 17.º): https://files.dre.pt/1s/2023/03/04500/0001100039.pdf. Última versão: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2062&tabela=leis - Lei n.º 24/96, consolidada até à Lei n.º 28/2023 (artigos 7.º, 8.º): https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis - Decreto-Lei n.º 57/2008, consolidado (artigos 6.º, 12.º): https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1067&tabela=leis - Decreto-Lei n.º 156/2005, consolidado até ao Decreto-Lei n.º 102/2026 (artigos 2.º, 3.º, 5.º-B): https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=737&tabela=leis - Direção-Geral do Consumidor, «Conflitos de consumo»: https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/direitos-dos-consumidores1/conflitos-de-consumo ## FAQ ### Posso desistir de um contrato de elevador de escadas assinado em minha casa? Em regra sim: 30 dias sem dar motivo, para contratos assinados no domicílio (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 10.º). Há exceção para bens feitos à medida (artigo 17.º) e a empresa tem de dizer antes se não há direito de desistência. ### Quanto dura a garantia legal de um elevador de escadas? Três anos a contar da entrega, e responde o vendedor (Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 12.º). Se o vendedor instala, a entrega conta quando a instalação termina (artigo 11.º). ### O que posso exigir se o equipamento avariar dentro da garantia? Reparação ou substituição gratuitas; se falharem, redução do preço ou fim do contrato (Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 15.º). Comunique o defeito por carta ou email. ### A lei obriga a empresa a ter livro de reclamações? Sim, em formato eletrónico e, em estabelecimentos fixos com atendimento ao público, também em papel (Decreto-Lei n.º 156/2005, artigo 2.º). A empresa responde à reclamação eletrónica em 15 dias úteis. --- Source: https://casasemdegraus.pt/guias/comparar-orcamentos-elevador-escadas. Independent information, not legal or tax advice.